Vamos falar um pouco sobre o que é educação especial

João Luiz de Souza

Conselheiro Tutelar

Bicas-MG

A educação especial no Brasil segue os pressupostos formulados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que define a educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com necessidades educacionais especiais. A educação especial é uma modalidade de educação considerada como um conjunto de recursos educacionais e de estratégias de apoio que estejam à disposição de todos os alunos.

Estas diretrizes de inclusão estão presentes nas leis e estatutos atuais que de alguma forma abordam a questão escolar. Estão presentes na Constituição, nas leis estaduais e municipais, no Estatuto e na LDB. Portanto, a obrigação da escola em receber crianças com necessidades educacionais especiais é uma obrigação legal, havendo inclusive penalidade para quem a descumprir. A Lei nº 7853, de 1989, que saiu um ano depois da Constituição Federal, prevê que é crime a recusa, por parte da escola, de matricular uma criança com deficiência ou cancelar presença de criança já matriculada.

A lei existe. Mas para que ela seja cumprida, de fato, é necessário que a sociedade e cada um de seus cidadãos a façam valerem. Por isso e fundamental que todos cumpram com o seu papel de direitos e deveres. E necessário que os pais quando obtiverem recusa de seus filhos nas escolas e, sentirem os direitos de seus filhos lesados, procure se informar através do Ministério Público ou Conselho Tutelar a respeito da legitimidade da recusa, uma das primeiras orientações e de documentar a recusa, através da apresentação de pedido de matricula por escrito. Neste sentido, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lançou uma cartilha chamada “O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino” (estas cartilhas estão disponíveis nas secretarias de educação estadual). Nesta cartilha são apresentados aspectos jurídicos do direito à educação e orientações para professores, dirigentes escolares e para os pais que tenham filhos portadores de necessidades especiais.

Portanto senhores pais e responsáveis não aceitem mais, coisas como: Você tem que levar seu filho para escola especializada porque ele tem esse ou aquele problema, se alguém lhe disser isso denuncie, quem determina onde seu filho vai estudar e VOCÊ!