Durante o congresso que tem como tema “Conselho Tutelar aí está, do tamanho do Brasil”, foram realizados debates, palestras e mini-cursos que discutiram assuntos relacionados à missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.

O congresso neste ano teve uma grande importância já que discutimos o papel que desempenhamos, nos trabalhos em busca de garantias de direitos e de uma sociedade que ainda não respeita as crianças e adolescentes, construindo assim, uma realidade mais equilibrada e justa.
Estado de Minas esteve presente com a delegação de 41 representantes das regionais do estado através do Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares, tendo a Zona da Mata depois de ficar ausente do terceiro e quarto Congresso voltado a te representante.
No dia do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro, conselheiros de várias partes do país realizamos ato público no Congresso Nacional.
Na ocasião, entregamos uma carta para Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na intenção de que os legisladores se comprometam com a regulamentação da profissão e do aparelhamento dos Conselhos propostas nos projetos de lei do Senado 119/08 e 278/09.
Ao todo participaram cerca de mil conselheiros, representando as 27 unidades da federação.
O evento, que também lembrou o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, teve um caráter formativo e visou principalmente promover o espaço para diálogo entre os conselheiros.
Foram ainda apresentados painéis com temáticas ligadas às práticas do cotidiano do profissional e realizados mini-cursos sobre assuntos voltados para a área da infância e adolescência.
Às vezes há uma falta de informação da população e daqueles que fazem uso do Conselho Tutelar, porque pensam que todo e qualquer problema é da nossa responsabilidade, mas não é.
A maior autoridade sobre os filhos é dos pais”.
Nesse ponto, o processo de qualificação dos conselheiros adquire ainda um status de autoconhecimento, já que muitos profissionais, ainda executam serviços que deveriam ser atribuídos a outros atores do Sistema de Garantia de Direitos.

ESCOLA DE CONSELHO REALIZA CAPACITAÇÃO

Terminou no ultimo dia 05 de novembro o Curso “Formação Continuada de Conselheiros de Direito e Conselheiros Tutelares” promovido pela Escola de Conselho.

A Vice-Diretora Carmem Lúcia Freitas de Castro abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e falou que com a atividade formativa a ser desenvolvida nos três dias do curso, a escola de conselho pretende também possibilitar que cada um dos conselheiros participantes contribua para o mapeamento e diagnostico do sistema de Garantia de Direito.
O curso teve como professor o Senhor Alcides com grande experiência na área do Sistema de Garantia de direito (SGD) que falou a todos sobre temas como:
• A Importância dos Conselhos na consolidação da Democracia;
• O Processo de construção Social da Infância;
• Doutrina de Proteção Integral de Direitos da Criança e do Adolescente (aspectos ético – jurídicos;
• O Estatuto da Criança;
• Como o conselheiro pode avaliar o Sistema de Garantia de Direito do seu Município;
• Conteúdos específicos para o CMDCA;
• Habilidades básicas de Conselheiros Tutelares.
A ultima parte do curso foi reservado para o trabalho em grupo, os conselheiros tutelares foram divididos em três grupos, para falar sobre os seguintes temas:
GRUPO I. Introdução aos conteúdos específicos para os conselheiros tutelares;
GRUPO II. Conselho Tutelar “O que faz e para que faz”;
GRUPO III. Principais Atribuições e Limites do conselho tutelar

Poder Judiciário Pernambucano determina transfusão de sangue em Testemun...

Luciano Betiate fala sobre a Síndrome da Alienação Parental

V - CONGRESSO NACIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES:

ESTAREI EM LUZIÂNIA GO-BRASILIA

Chegou o Grande dia a partir desta terça feira dia 16 de novembro estará sendo realizado na Cidade de Luziânia – GO/Brasília o V Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, eu estarei la participando e trazendo para todos o que for discutido.

Estaremos também participando do ato Público que os participantes do Congresso irão fazer no dia 18 de novembro no Congresso Nacional.

Aproveito para informar a todos que neste ano o Congresso poderá ser assistido pela internet pelo TV do conselho tutelar não percam.

5º Congresso de Conselheiros Tutelares em Luziânia/GO de 16 a 20 de novembro de 2010.
Acompanhe todo o evento do começo ao fim!

Abertura dia 16 a partir das 20:00h

A transmissão será ao vivo via internet pelo site – www.tvdoconselhotutelar.com.br, por favor, divulguem a transmissão ao vivo.

CONSULTA PUBLICA SOBRE O PLANO NACIONAL

Ola amigos conselheiros tutelares e de direitos

Participe da Consulta Pública e colabore com a construção da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. As contribuições devem ser encaminhadas até o dia 12 de novembro para o e-mail conanda@sedh.gov.br.

Não deixe de participar aproveite verifique como questões relacionadas ao tema debatido no último fórum estão sendo pensadas para os próximos dez anos.

Aproveite também e visite o link: http://www.direitosdacrianca.org.br/

Especialistas da França e Reino Unido, além do Brasil, se reúnem em Brasília, de 16 a 19 de novembro próximo no Senado Federal, na 3ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, cujo tema central deste ano é o “A Importância dos Primeiros Laços entre o Bebê e os Cuidadores”. O objetivo é sensibilizar e conscientizar o Poder Público e a sociedade para a importância do cuidado primordial nos primeiros anos de vida, período decisivo para a formação do indivíduo, do seu caráter, fundamental à convivência social, à cultura da paz e prevenção da violência.
Durante quatro dias serão debatidas questões para a elaboração de políticas públicas voltadas para a Primeira Infância, em vários níveis e setores, como a saúde, a educação, a assistência social, a cultura e os direitos da criança. Entre os participantes, legisladores, membros dos poderes Executivo e Judiciário, profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos, planejamento urbano, gestores, pais, professores e estudantes.
Entre os palestrantes Dr. Bernard Golse, chefe da Psiquiatria Infantil do Hospital Necker-Enfants Malades, da França, e professor das Universidades de Paris V e Paris VII; Dr. Sylvain Missonier, do Instituto de Psicologia da Universidade Paris X e da Maternidade do Hospital de Versailles (França) e brasileira/britânica Dra Elvidina Nabuco Adamson-Macedo, professora emérita da Universidade de Wolverhampton e membro da Seção Maternidade e Recém Nascidos da Royal Society of Medicine, de Londres.

O apego

O apego é um laço afetivo íntimo e continuo entre duas ou mais pessoas e a literature, segundo a professora Euvidina, sugere uma relação entre a qualidade do apego ou dos laços afetivos com o desenvolvimento e a saúde mental do ser humano e os estudos tem vinculado um ambiente fetal desfavorável com consequências na saúde adulta, inclusive psicológica, com tendências maiores a depressão. Debater os cuidados necessários a mãe (e pai ou cuidadores) e o bebê como forma de prevenção que facilite o desevolvimento de crianças (e mais tarde adolescentes e adultos) saudáves física e emocionalmente é o principal propósito do simpósio de conferências e audiência pública.
Outros aspectos ligados ao tema da Primeira Infância também serao abordados, como a relevância do estímulo à criatividade nos primeiros anos de vida; a importância do diálogo e ampliação dos vínculos para a comunidade, inclusive em instituições de abrigamento e no acolhimento de crianças em adoção; os cuidados com a depressão maternal e paterna pré e pós parto.

Exposição Infância e Paz
Como parte da 3ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, conferências, paineis e mesa de debates, complementados por oficinas e cursos especializados, exibição de filmes e realização de uma exposição, enfocando alguns dos grandes temas da infância nas áreas da: saúde, cultura, educação, desenvolvimento social e direitos humanos. A exposição Infância e Paz, cujo tema será o Os Laços Afetivos, será exibida a convite da Aliança Francesa. Além disso, sera realizada audiência pública conjunta nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Assuntos Sociais e Direitos Humanos.

3ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz
Locais: Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, Interlegis e no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)
Inscrições: www.senado.gov.br/infanciaepaz
Informações: (61) 7813-6415

Visão geral

Texto extraído do Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente

http://www.direitosdacrianca.org.br/temas/situacao-de-rua

Nos últimos 20 anos, não houve no Brasil nenhuma ação de cunho transformador das condições de vida das crianças e adolescentes em situação de rua, afirma a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, formada por 35 organizações da sociedade civil
Os que antes eram conhecidos como meninos e meninas de rua agora são chamados de crianças em situação de rua. A mudança representa muito mais do que um simples eufemismo para a realidade vivida por essa parcela da população infanto-juvenil brasileira. Hoje, sabe-se que a maior parte dessas crianças e adolescentes não é "de rua" - não são órfãs e possuem um lar para onde, teoricamente, poderiam voltar no final do dia.
Mas, então, por que muitas preferem ficar nas ruas a voltar para casa? A resposta para grande parte dos casos está na pobreza e na violência doméstica, que ocorre na forma de abusos psicológicos, físicos ou sexuais, a que muitas são submetidas. Geralmente são situações tão complexas que esses meninos e meninas preferem ficar nas ruas, expostos a várias formas de exploração e violação de direitos.
No entanto, existem outros fatores que levam crianças e adolescentes para as ruas, como a necessidade de complementar a renda familiar. Milhares deles trabalham diariamente em locais como semáforos ou estacionamentos das grandes cidades em busca de um trocado para auxiliar e, algumas vezes, até mesmo sustentar suas famílias. Em situações assim, o dinheiro do deslocamento entre o local de trabalho e a casa pode fazer falta no final das contas. Por isso, muitos só retornam para seus lares depois de alguns dias ou mesmo nos finais de semana.
Não há como ignorar, contudo, casos em que crianças e adolescentes buscam nas ruas meios para satisfazer suas próprias necessidades e desejos de consumo. Há, ainda, aquelas que encontram no espaço público seu único espaço de lazer e entretenimento.
De acordo com o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), um dos maiores problemas que essas crianças enfrentam é sua condenação pela maior parte da sociedade, como uma ameaça e uma fonte de comportamento criminoso. Mesmo assim, muitas das que vivem ou trabalham nas ruas adotaram o termo, considerando que oferece a elas um sentido de identidade e de pertencimento. A instituição não sabe afirmar quantas crianças e adolescentes vivem nessa situação em todo o planeta, mas estima em dezenas de milhões.
"Uma vez nas ruas, as crianças tornam-se vulneráveis a todas as formas de exploração e abuso, e sua vida diária provavelmente está bem distante da infância ideal prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança. Essas crianças freqüentemente encontram-se em situações de conflito com a polícia e outras autoridades, e têm sido molestadas ou espancadas por elas. São arrebanhadas e conduzidas para fora dos limites da cidade, onde são abandonadas. E são assassinadas por vigilantes em nome da limpeza da cidade, freqüentemente com a cumplicidade ou o descaso de autoridades locais", declara o Unicef no relatório Situação Mundial da Infância 2006.
Como se vê, trata-se de uma situação complexa que demanda esforços dos governos, da sociedade civil e das organizações sociais para que seja, de fato, tratada com a importância e urgência que requer. No entanto, na avaliação das 35 organizações da sociedade civil que compõem a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, não houve, nos últimos 20 anos, no Brasil, nenhuma ação de cunho transformador das condições de vida das crianças em situação de rua ou abrigamento, nem de suas famílias. Pelo contrário, cada vez mais as discussões se voltam para o aumento da capacidade de abrigamento e para tornar ainda mais severas as punições e os mecanismos repressores.
Por isso, permanece viva a luta pelo respeito e garantia dos direitos dessa parcela da população, encabeçada desde 1985 pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) quando, juntamente com outras organizações e movimentos sociais, a entidade assumiu o desafio de alterar o panorama legal do País.
São mais de duas décadas de trabalho para retirar crianças e adolescentes da invisibilidade social, embora eles ainda ocupam as ruas de praticamente todas as cidades brasileiras. Desde então, dois passos fundamentais já foram dados nesse sentido: a determinação, pela Constituição Federal, da prioridade absoluta aos meninos e meninas, e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agora, o desafio é fazer com que, de fato, essa parcela da população infanto-juvenil brasileira seja abraçada por um amplo conjunto de políticas públicas capazes de efetivar a promoção e a proteção de seus direitos fundamentais.

Boas práticas de projetos inovadores farão intercâmbio em Brasília

Texto extraído do Portal dos Direitos da criança e do adolescente

http://www.direitosdacrianca.org.br/em-pauta/2010/10/boas-praticas-de-todo-o-brasil-farao-intercambio-em-brasilia/view

por Raphael Gomes

Com a perspectiva de promover e fortalecer relações federativas e o intercâmbio de experiências estratégicas no marco do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNDH/PR) vai realizar a primeira edição do encontro Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente. Clique aqui para acessar ou fazer sua inscrição.
O encontro será realizado em Brasília nos dias 6, 7 e 8 de dezembro, estruturado para oportunizar o intercâmbio de experiências e de resultados das ações e projetos que contribuem para ampliar a realização dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, no marco da das ações e projetos articulados e apoiados em torno dos temas da Agenda Social Criança e Adolescente.
No formato de uma mostra de boas práticas presentes em uma praça de relacionamento intersetorial, o Observatório será um espaço de apresentação de resultados e reflexão sobre experiências inovadoras nas políticas locais, estaduais e nacional desenvolvidas no âmbito da pactuação federativa com foco na promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A primeira edição do Observatório será realizada em parceria com o Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC) e apresentará um conjunto de experiências relevantes desenvolvidas por órgãos do governo municipal, estadual, colegiados mistos, universidades e organizações da sociedade civil, especialmente aquelas realizadas em parceria com a SNPDCA e o Conanda, contando também com a participação de atores internacionais.
Programação, estrutura e processo de participação
A programação do evento é composta de simpósios, atividades culturais, lançamentos de publicações, galerias de arte, debates, palestras e rodadas de diálogo, além de atividades específicas das experiências selecionadas e dos principais Programas da SNPDCA: SGD, Pró-Sinase, PPCAM, PVNESCA.
O ambiente de Boas Práticas será composto por stands com a exposição dos resultados de diferentes projetos; núcleo de ações internacionais; espaço dos adolescentes, núcleo de experiências da sociedade civil e espaço do setor privado. Contará ainda com mostras das boas práticas selecionadas na convocatória, biblioteca, salas de diálogos, espaços de convivência e núcleo de comunicação com a gravação de programas especiais e registro das atividades.
Marca destaque a realização de reuniões de alto nível da SNPDCA com parceiros estratégicos, reitores das universidades estaduais integradas ao Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e representantes internacionais membros da Iniciativa NiñoSur.
As inscrições para o Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente estarão abertas de 23 de outubro a 12 de novembro de 2010 no portal do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no endereço eletrônico www.obscriancaeadolescente.gov.br. Todas as práticas inscritas que atendam os critérios indicados para a mostra, terão um stand eletrônico no portal do Observatório. Do total das experiências inscritas, serão selecionadas 50 que serão apoiadas para participar do evento em Brasília. Os resultados serão divulgados no dia 26 de novembro.
Contato: nacional@obscriancaeadolescente.org.br, ou pelo telefone: 62.3098.0350 (Coordenação do Observatório de Boas Práticas 2010)

FÓRUM NACIONAL SE REUNIU EM BRASILIA NOS DIAS 21, 22 E 23 DE outubro de 2010

PLENÁRIA DO FNDCA DEBATE CONJUNTURA E INCIDÊNCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS

O Fórum Nacional DCA realiza sua Plenária de Políticas Públicas de 21 a 23 de outubro, em Brasília. O encontro reúne as entidades filiadas ao FNDCA e os Fóruns DCAs Estaduais a cada dois anos para análise e debate da conjuntura e do contexto nacional relacionado à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com foco também no processo de organização política e mobilização social.

Este encontro não se confunde com os Seminários Regionais que estão sendo promovidos pelo Fórum Nacional DCA para discutir a Política Nacional e o Plano Decenal DCA. Das discussões, reflexões e proposições que estão originando nos Seminários Regionais, dos quais quatro já foram realizados (Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul), o FNDCA sistematizará documento que deverá ser instrumento para incidir no processo de elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal em curso no CONANDA. O Seminário Nacional que acontecerá de 11 a 13 de novembro será o momento para dialogar e aprofundar as questões, reflexões e articulações provocadas nas regiões.

Assim, a Plenária, os Seminários Regionais e o Nacional são momentos que se diferenciam embora sejam profundamente articulados na medida em que consubstanciam as análises e debates que a sociedade civil está fazendo nos diversos estados e regiões em torno da realidade brasileira e dos direitos da criança e do adolescente nas suas mais variadas dimensões: conjuntura; planos e programas de ação; estruturação da política; exacerbação da violação de direitos; paradigma de (des) proteção; entre outras.

Nesse sentido, a natureza destas ações propostas pelo FNDCA para este ano de 2010 é de apropriação da realidade, reivindicação e mobilização, mas tem propósitos que podem ser diferenciados. À Plenária está atribuído o papel de servir como espaço para os sujeitos coletivos da sociedade civil discutir e avaliar a incidência nos diversos espaços de participação e controle da sociedade sobre as ações do Estado, dentre eles os Conselhos. Por isso, tem sido este o espaço destinado à reflexão sobre a sociedade civil no CONANDA.

A Plenária deste ano terá como pontos de pauta: análises de conjuntura (Renato Roseno, ANCED); incidência da sociedade civil na garantia dos direitos da criança e do adolescente na perspectiva do FNDCA (Erivã Velasco, Secretária Nacional FNDCA - CFESS); debate dos processos decisórios na democratização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes com foco nos Conselhos dos Direitos (Conselheiro/a do CONANDA).

REGIÃO SUL REALIZA SEU SEMINARIO

INTERSETORIALIDADE E ASSISTENCIALIZAÇÃO PREOCUPAM REGIÃO SUL

A necessidade de intersetorialidade da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e a tendência de assistencialização das políticas sociais foram alguns dos pontos de maior destaque no seminário do FNDCA da região Sul. O Encontro aconteceu em Florianópolis (SC), de 6 a 8 de outubro.

Durante os três dias, cerca de 100 participantes debateram a incidência do movimento da infância e adolescência na elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal DCA. Durante os debates, ficou constatado, dentre os obstáculos para a intersetorialidade das políticas, a omissão dos gestores das políticas específicas que desconhecem a perspectiva integralizadora que devem ter.

A professora Sílvia Alapanian (UEL/PR) ressaltou que a política social brasileira não pode se limitar à assistência social. Para ela, a assistência social não pode ser a única política a ter centralidade. Ao tratar de como a assistencialização está refletindo na garantia dos direitos da criança e do adolescente, apontou a inexistência do diálogo com setores e trabalhadores historicamente vinculados ao segmento criança e adolescente, significando retrocesso caso não se reveja o modo, por exemplo, como foi remetido aos CREAS (Centros de Referência Especializado da Assistência Social) o trabalho socioeducativo, argumentando e alimentando de modo polêmico o debate sobre o risco de retorno às práticas de viés caritativo.

A Secretária Nacional do FNDCA, Erivã Velasco (Conselho Federal do Serviço Social – CFESS), destacou ao final a importância das reflexões da região, que inclusive apontaram ao FNDCA caminhos para construção de ações mais articuladas, assim como mais organicamente contundentes. Além disso, destacou e falou especialmente aos adolescentes presentes sobre o que se há ainda por fazer para a conquista e garantia do direito à participação, tanto no que diz respeito ao que os espaços existentes - fóruns, conselhos, entidades, etc. – têm a desconstruir na cultura adultocêntrica, como aqueles espaços que devem ser construídos autonomamente por eles próprios.

Na discussão sobre a Política Nacional, Erivã também chamou a atenção para a importância do debate sobre a dupla condição das entidades nos Conselhos de Direitos. Ela se refere ao fato de algumas entidades ocuparem o espaço em busca de recursos para suas ações, ao mesmo tempo em que têm a missão de formular as políticas públicas para a área, condição esta que no limite tem revertido em dubiedades ou omissões.

Carta dos adolescentes – A exemplo do que aconteceu nos outros seminários regionais, os adolescentes do Sul do País também se manifestaram por meio de uma Carta dos Adolescentes. No documento, eles abordam a necessidade de políticas públicas para o enfrentamento das violações dos direitos da criança e do adolescente.

Na Carta, os adolescentes também demonstram preocupação com drogadição, educação sem qualidade, criminalidade e influência negativa da mídia. Eles também destacam o papel da família, da escola e da mídia neste contexto. O encontro contou com a participação de 21 adolescentes dos três estados da região Sul.

Acesse aqui a íntegra da Carta dos Adolescentes da Região Sul.

CONSULTA PARA PLANO DECENAL - CONANDA

Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
2011 – 2020
Documento Preliminar para Consulta Pública

O CONANDA está divulgando, para apreciação e contribuições de toda a sociedade brasileira, uma versão preliminar dos princípios, das diretrizes e dos eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bem como as bases do Plano Decenal.

https://docs.google.com/fileview?id=0B-PiBWIFKhWgNDE0MjcxMTgtNTRlYS00YmQyLTkzNjYtNDQ5OTFmNDM3NjBk&hl=en

Para sistematizar as contribuições, o texto apresenta, na página 43, uma série de perguntas e o e-mail para resposta, que deve ser dada até 12/11/2010.

É importante que os que lidam com as questões dos direitos das crianças e adolescentes no Estado de Minas Gerais participem deste processo. Vamos reunir, discutir e enviar colaborações. As colaborações podem ser individuais, de grupos informais, de ONGs, de Conselhos, etc.

Se puderem, socializem também conosco, neste blog, as sugestões apresentadas, copiando e colando no espaço de comentário (link em vermelho, abaixo).

INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SIPIA WEB E COMO OPERÁ-LO

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

SIPIA-CT Web a base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.

O Sistema opera sobre uma base comum de dados, definida como Núcleo Básico Brasil - NBB - colhidos e agrupados homogeneamente nas diferentes Unidades Federadas, através de instrumento único de registro.

O NBB permite que o sistema processe um núcleo de dados em torno do qual se constrói um conjunto, também comum, de informações agregadas que fluem do nível municipal para o estadual e do estadual para o federal.

Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente - que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.

Formados por membros eleitos pela comunidade, os Conselhos Tutelares têm autonomia para solucionar casos que não envolvem violação grave - como, por exemplo, encaminhar para a escola crianças que não estejam estudando. Em casos mais graves - trabalho e prostituição infantil, o Conselho Tutelar repassa a denúncia para o Poder Judiciário, que é quem toma as providências nestes casos.

Os Conselhos Tutelares, são os responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento do direito.

O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais:

• operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;

• encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;

• subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.

Pode-se afirmar ainda que, por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do estatuto da criança e do adolescente, o SIPIA-CT Web constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.


A ACONTECE disponibiliza os links abaixo para que você possa começar sua capacitação. O método é bastante simples e o material é todo produzido pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal. É necessária conexão de internet de alta velocidade para assistir as vídeos-aulas. Boa aprendizagem.

Clique aqui e acesse agora o A.V.A. - Ambiente Virtual de Aprendizagem

Baixe a Apostila SIPIA Web clicando aqui

CNJ e PRF farão campanha de combate à exploração sexual infantil nas estradas

Quinta, 21 de Outubro de 2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) vão lançar uma campanha de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais. A iniciativa, que conta com o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) prevê ações de sensibilização e medidas práticas de combate a este e outros crimes praticados nas rodovias, como corrupção, tráfico de drogas e armas.
“Vamos sensibilizar a sociedade em relação a esses graves problema existentes nas estradas brasileiras, além de criar uma rede, para que as pessoas tenham conhecimento sobre os fatos e disponham de um canal para denunciá-los à Polícia Rodoviária Federal”, explica o conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, que se reuniu, nesta quarta-feira (20/10), em Brasília, com representantes das entidades para tratar da parceria. Segundo o conselheiro, a idéia é que seja firmado um termo de cooperação para trabalhar na prevenção e combate a esses crimes.
Além de campanhas de sensibilização, o projeto prevê ações práticas de repressão nas
estradas e capacitação dos agentes policiais. A Polícia Rodoviária Federal já mapeou quase dois mil pontos em toda a malha rodoviária brasileira considerados vulneráveis à exploração sexual de jovens. A idéia é intensificar o trabalho nessas regiões, com agentes capacitados e ações de inteligência, para reduzir a incidência desses crimes. “Com a conscientização da sociedade, a partir da campanha, certamente potencializaremos o resultado dos nossos serviços”, enfatiza o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Hélio Cardoso Derenne.
Os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul poderão ser os primeiros a lançar o projeto, como uma experiência piloto, por possuírem as duas maiores malhas viárias do país. Além disso, por Minas Gerais passam importantes estradas interestaduais brasileiras, enquanto o Rio Grande do Sul faz fronteira com países da América do Sul. Segundo o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a parceria tem fundamental importância no sentido de identificar e punir pessoas que praticam esses crimes. “Precisamos estimular o acesso à Justiça e o combate a essa grande chaga brasileira que é a exploração sexual infantil”,
concluiu.


Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Ministra Eliana Calmon defende o combate ao bullying na prevenção da criminalidade

Quarta, 20 de Outubro de 2010

Todo o investimento que se fizer no combate ao bullying no país resultará, em contrapartida, na diminuição da violência e da criminalidade nas escolas. Essa é a convicção dos especialistas que participaram da abertura do seminário de lançamento do Projeto Justiça nas Escolas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (20/10). O evento, que tem a proposta de discutir o assunto, acontece durante todo o dia no auditório da Escola de Magistratura Federal (ESMAF), em Brasília.
A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, que abriu os trabalhos, destacou a importância do seminário como uma ação efetiva do Judiciário. Segundo a corregedora, “essa nova roupagem do CNJ, que também se apresenta como solucionador de conflitos, fortalece as instituições e possibilita uma nova inserção do Conselho na aproximação, no combate e na prevenção dos problemas das crianças e adolescentes do País”.
A corregedora lembrou que o problema do bullying é de grande dimensão e “o papel do CNJ é, também, levar a todos os conhecimentos necessários para enfrentar os obstáculos que se apresentam no âmbito da sociedade”. O Conselho – segundo a ministra - “vai envidar todo esforço possível para ajudar pais e educadores a mudar essa situação que tem se registrado de forma crescente nas comunidades e nas escolas brasileiras”
Sujeitos de direito – Já a secretária de educação básica do Ministério da Educação Maria Pilar Lacerda Almeida, afirmou que, antes da Constituição de 1988, crianças e adolescentes não eram sujeitos de Direito. No entanto, as concepções traçadas a partir da atual Carta Magna consolidaram uma nova postura nesse sentido, que levou crianças e adolescentes a serem mais ouvidos.
O juiz William D. King, do Texas (EUA), Estados Unidos, também relatou a experiência
americana no combate e na prevenção do bullying. King disse que “o bullying não é produto de escola e sim, do comportamento aprendido em casa”. O tema ainda recebeu considerações do professor José Afonso Mazzon, da Universidade de São Paulo e do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Daniel Issler (coordenador científico do seminário).
Cartilha - Uma das ações do CNJ de combate ao bullying foi marcada pelo lançamento da
cartilha Bullying. O trabalho didático, produzido pelo CNJ, foi elaborado pela médica psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, também autora do livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas”. A médica foi uma das palestrantes do seminário, ocasião em que desenvolveu uma espécie de “cartografia” do problema, considerado por ela “um fenômeno social e ato covarde”.


Beneti Nascimento/ Hylda Cavalcanti
Agencia CNJ de Notícias

CNJ lança cartilha de combate ao bullying em Brasília

Terça, 19 de Outubro de 2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta quarta-feira (20/10), cartilha para ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying nas suas comunidades e escolas. O material será apresentado no seminário do Projeto Justiça na Escola, que acontece na Escola de Magistratura Federal (ESMAF), em Brasília.
A autoria da publicação é da médica psiquiatra, Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, que também escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas” sobre o mesmo tema, que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes no mundo todo. Considerado como formas de violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender, o bullying também será tema de palestra e debate que começam às 10h30 e terão a presença da médica psiquiatra Suely Marcondes e do professor José Afonso Mazzon.
A abertura do seminário está prevista para as 9h, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, da Corregedora Nacional de Justiça,
ministra Eliana Calmon, do conselheiro Felipe Locke e do desenhista Maurício de Sousa.
Ao longo do dia, o seminário vai promover palestras e debates entre estudiosos, magistrados especialistas, representantes do governo Federal e da sociedade civil, além de conselheiros e membros do CNJ sobre problemas da infância e da adolescência, como o bullying, o uso de drogas e a violência nas escolas e a justiça restaurativa.
Iniciativa - O objetivo do Projeto Justiça na Escola, do CNJ, é aproximar o Judiciário e as
instituições de ensino do país no combate e na prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. Durante toda a semana, serão promovidos debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, entre outros, com a participação de juízes, professores, educadores, psicólogos, alunos, pais, entre outros. A ideia é fomentar o trabalho conjunto entre a Justiça e as instituições de ensino no tratamento desses temas.

Manuel Carlos Montenegro / Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias

cartilha_web- CNJ- Bullyng.pdf
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Modelos de Procedimentos

Confira a lista com os modelos de formalização de procedimentos, encaminhamentos, entre outros, que podem ser utilizados pelos Conselheiros Tutelares no cotidiano de trabalho:

• Modelo 1 - Regimento interno do Conselho Tutelar
• Modelo 2 - Resolução do Conselho dos Direitos que regulamenta o processo de escolha e posse dos Conselhos Tutelares
• Modelo 3 - Representação - Infração administrativa (ECA, art. 194)
• Modelo 4 - Representação - Perda ou suspensão do poder familiar ou destituição da tutela (ECA, art. 163, XI)
• Modelo 5 - Representação - Irregularidade em entidade de atendimento (ECA, art. 191, c/c art. 95)
• Modelo 6 - Requisição de certidão de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes (ECA, art. 136, VIII)
• Modelo 7 - Ofício de encaminhamento ou comunicação ao Ministério Público de infração administrativa ou infração penal (ECA, art. IV)
• Modelo 8 - Notificação - De pessoa (ECA, art. 136, VII)
• Modelo 9 - Requisição de serviço público - Nas áreas de saúde, educação e serviço social, previdência, trabalho e segurança (ECA, art. 136, II, "a")
• Modelo 10 - Aplicação de medidas de proteção aos pais ou responsável (ECA, art. 129, I a VII)
• Modelo 11 - Termo de visita de inspeção
• Modelo 12 - Termo de declarações
• Modelo 13 - Auto de constatação
• Modelo 14 - Resumo da ocorrência ou queixa com decisão
• Modelo 15 - Roteiro de visita a entidade de atendimento

A condição peculiar da pessoa em desenvolvimento

Uma das sínteses mais elucidativas e felizes do Novo Direito das Crianças e Adolescentes do Brasil foi – sem dúvida alguma – a formulação e a adoção do conceito de crianças e adolescentes como “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”.

Vamos analisar esta expressão termo a termo, buscando captar a verdade, que pulsa no cerne de cada um de seus elementos integrantes, buscando, em seguida, extrair do conjunto as conseqüências práticas para a luta e o trabalho dos que se empenham na promoção e na defesa das pessoas entre 0 e 18 anos de idade.

Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que, enquanto a Convenção Internacional dos Direitos da Criança refere-se a esta faixa etária, utilizando a palavra criança, o artigo 227 da Constituição Federal adota os termos criança e adolescente para designar pessoas da mesma faixa etária. Por isso, quando nos referimos a esse segmento, podemos usar as palavras crianças, adolescentes e jovens.

Há ainda pessoas e organizações mais detalhistas, que pretendiam adotar um leque muito mais amplo de etapas do desenvolvimento humano nessa caracterização: como o embrião, o feto, o nascituro, a primeira infância, a pré-adolescência e a juventude. Acabou prevalecendo o bom senso e as palavras que passaram a designar esta faixa etária no texto da lei foram crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos).

O artigo 6º do ECA elenca os critérios a serem utilizados na interpretação da Lei 8.069/90:

• Os fins sociais a que ela se destina;
• As exigências do bem comum;
• Os direitos e deveres individuais e coletivos;
• E a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Analisemos, rapidamente, cada um desses critérios:

(i) Quando nos referimos “ aos fins sociais a que ela se destina”, estamos estabelecendo que, na sua aplicação, os fins universais do Estado, estabelecidos na Constituição e nas leis, não podem ser sobrepassados por qualquer outro bem ou interesse;

(ii) A menção clara “ às exigências do bem-comum” vem reforçar o critério anterior, alçando este bem a uma condição hierárquica, situada acima de qualquer outro bem ou interesse;

(iii) “ os direitos e deveres individuais e coletivos” exprimem claramente o conceito de Norberto Bobbio de cidadania como “o direito de ter direitos e o dever de ter deveres”;

(iv) “ a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. Esta expressão significa que a criança e o adolescente têm todos os direitos, de que são detentores os adultos, desde que sejam aplicáveis à sua idade, ao grau de desenvolvimento físico ou mental e à sua capacidade de autonomia e discernimento.

Um bebê não pode exercer o direito de ir e vir. Uma criança não pode e não deve trabalhar. Tampouco pode ser responsabilizada perante a lei pelo cometimento de um ato infracional da mesma forma que um adolescente ou um adulto. E isto se repete em diversas situações.

O artigo 6º deve servir de critério para a interpretação de todos os demais artigos do ECA. Quantos equívocos de entendimento e de ação poderiam ser evitados, se este dispositivo fosse interpretado de forma mais límpida e madura, ou seja, isenta dos conceitos e preconceitos herdados da morta, mas não enterrada, Doutrina da Situação Irregular?

V CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHOS TUTELARES

ACONTECE INFORMA QUE AINDA DISPOMOS DE 11 VAGAS PARA O CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHOS TUTELARES QUE SERÁ REALIZADO DE 16 À 20 DE NOVEMBRO EM LUZIÂNIA-GO. PARA MAIS DETALHES ENTRE EM CONTATO DIRETO COM O NOSSO PRESIDENTE EULÓGIO NETO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO ATRAVÉS DOS TELEFONES (85) 9941.2010 / 8860.3310. NÃO PERCA TEMPO E CONFIRME AINDA HOJE SUA PRESENÇA NO MAIOR E MELHOR EVENTO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES DO ANO DE 2010.

12 de outubro também é Dia Nacional de Luta por Creches

Por Oficina de Imagens

O dia 12 de outubro comemora o Dia das Crianças, além de festejar o dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil. Mas o que pouca gente sabe é que na mesma data também se comemora o Dia Nacional de Luta por Creches. Atualmente, somente 20% das crianças de 0 a 3 anos estão em creches no Brasil, de acordo com um levantamento da Fundação Abrinq baseado em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009. O número é bem inferior à meta de 50% traçada pelo Plano Nacional de Educação para o ano de 2010.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define que creches são todos os estabelecimentos que oferecem Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos de idade. Ainda segundo a LDB, as creches devem ser espaços que guardem pelo “desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Entretanto, a simples existência de creches não é garantia de boa educação e bom atendimento às crianças. Segundo a professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do grupo de estudos Infância e Educação Infantil, Lívia Fraga Vieira, existem três condições básicas que as creches devem respeitar para que ofereçam um bom atendimento: boas condições físicas; profissionais qualificados e valorizados e um programa que integre as famílias das crianças no dia-a-dia da instituição. “Além de ser uma alternativa para mães que não têm com quem deixar seus filhos, a creche é importante por ser um espaço coletivo das crianças onde elas se relacionam umas com as outras e aprendem umas com as outras”, reforça Lívia.

Convênios

Em abril de 2010, a Conferência Nacional de Educação decidiu pelo fim progressivo das creches mantidas por convênios com a administração pública. Ligadas a organizações não governamentais, as creches conveniadas são, em geral, instituições comunitárias, que através dos convênios podem obter material pedagógico, infra-estrutura, profissionais, alimentação, entre outros.

Em Belo Horizonte, por exemplo, o sistema público de creches é formado pelas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI’s), que atendem crianças de 0 a 5 anos e são geridas diretamente pela Prefeitura, e pelas creches comunitárias conveniadas. Aproximadamente 40 mil crianças são atendidas nessas instituições, das quais 21 mil em 195 creches conveniadas e 19 mil pelas 54 UMEI’s existentes no município.

Carlos Eduardo Gonçalves, presidente do Movimento de Luta Pró-Creches, alega que, mesmo atendendo praticamente o mesmo número de crianças que a rede municipal, as unidades conveniadas enfrentam maiores dificuldades do que as unidades da Prefeitura. Segundo ele, as verbas dos convênios são pequenas e, em certos casos, insuficientes para oferecer um bom serviço à população. “A média salarial de nossos profissionais é de 750 reais, um valor muito baixo em comparação com o que a prefeitura paga nas escolas. Não conseguimos pagar melhores salários porque não temos dinheiro e perdemos bons profissionais”, afirma Carlos Eduardo.

A gerente de coordenação de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, Mayrce Terezinha Freitas, afirma que a Prefeitura faz convênios com as creches que pagam, aproximadamente, 70% dos gastos das conveniadas. “As creches também devem procurar outras parcerias que as ajudem a sobreviver”, aponta Mayrce.

A proposta resultante da Conferência Nacional de Educação é que os convênios sejam totalmente congelados no ano de 2014. O texto servirá de base para a formulação do próximo Plano Nacional de Educação, que estabelecerá metas de ensino para vigorarem de 2011 a 2020. “Acho que cada uma (creches conveniadas ou não) tem seu espaço, mas acho que a questão das conveniadas é a experiência dos profissionais, que já atuam há muitos anos como educadores infantis. Outra coisa é a proximidade que as creches têm da comunidade em que estão inseridas”, ressalta Carlos Eduardo Gonçalves.

Fila de espera

Deve-se ter claro, no entanto, que, desde a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no ano de 2009, a obrigatoriedade da educação vai da Pré-escola (4 e 5 anos) ao Ensino Médio (15 aos 17 anos), ou seja, a educação nas creches, que atendem crianças de 0 a 3 anos, não é obrigatória. Assim, o poder público não tem obrigação de universalizar o atendimento das creches, mas deve acompanhar a demanda da população, que tem o direito de ter vaga na creche disponível se assim for seu desejo.

No caso de Belo Horizonte, existe muita dificuldade de se encontrar dados relativos ao déficit de vagas em creches. Nem a Secretaria Municipal de Educação, nem os conselhos tutelares, nem o Movimento de Luta Pró-Creches dizem ter números precisos de quantas crianças esperam por uma vaga na capital.

A Secretaria Municipal de Educação informou que um estudo sobre o déficit de vagas já está sendo feito pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional de Minas Gerais (Cedeplar), a pedido da Secretaria. Segundo o presidente do Movimento de Luta Pró-Creches (MLPC), Carlos Eduardo Gonçalves, existe uma estimativa de que existam 30 mil crianças nas filas de espera nas creches da capital mineira. Carlos Eduardo, que também é diretor da creche Dona Quita Tolentino, localizada no Aglomerado da Serra, região Centro-Sul de Belo Horizonte, informa que a fila de espera por vagas na creche chega a 400 crianças

Direitos das crianças: avanços e desafios

Disparidades sociais ainda impedem o desenvolvimento de meninas e meninos brasileiros

O Brasil tem apresentado avanços expressivos em relação a indicadores como a taxa de mortalidade infantil (crianças menores de 1 ano de idade). Essa taxa caiu de 45,2 óbitos para cada mil nascidos vivos, em 1991, para 19,3, em 2007, redução de 57%, de acordo com os dados da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (Ripsa).

Na área da Educação, também se observam importantes avanços desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completou 20 anos.

O percentual de crianças entre 7 e 14 anos no ensino fundamental, por exemplo, subiu, entre 1992 e 2008, de 81,4% para 97,9% em todo o Brasil. Uma tendência semelhante é observada tanto na Região Norte quanto na Nordeste. Na Região Norte, o mesmo indicador subiu de 82,6% para 93,6%. Foi no Nordeste, entretanto, que se observou a maior alta do indicador, passando de 69,7% para 94,3%. Em relação à proporção de adolescentes de 15 a 17 anos no ensino médio, os números também revelam avanços expressivos. Em todo o Brasil, o percentual subiu de 18,5% para 50,4% entre 1992 e 2008.

Outra vitória importante foi a aprovação, em novembro do ano passado, da emenda constitucional que amplia os recursos da educação e assegura a obrigatoriedade do ensino a crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, que será totalmente implementada até 2016.

Desafios – Ainda que as médias gerais reflitam esses avanços significativos na vida das crianças brasileiras, há importantes desafios quando se observam as realidades regionais.

No Nordeste, a taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos continua bem acima da média nacional, com 34,1 óbitos para cada mil nascidos vivos – mesmo tendo sido registrada uma redução de 28,8% na região entre 2000 e 2007. Na Região Norte, apenas 31% das gestantes têm acesso a, pelo menos, seis consultas de pré-natal, muito abaixo da média nacional de 57,1%.

Em relação à violência, os dados oficiais preocupam porque demonstram uma tendência de crescimento na taxa de homicídios de crianças e adolescentes (10 a 19 anos) entre 2000 e 2007, passando de 22,2 para 22,8 mortes em cada grupo de 100 mil habitantes em todo o Brasil. Esse indicador preocupa também quando observamos as diferenças da taxa entre as macrorregiões do País. Enquanto, na Região Sudeste, o indicador caiu, durante o mesmo período, de 34,4 para 22, no Nordeste, subiu de 13,7 para 24,6 mortes por homicídio de crianças e adolescentes para cada 100 mil habitantes. Essa região possui o mais alto índice de homicídio nessa faixa etária.

Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), os homicídios representam 46% de todas as causas de mortes dos cidadãos brasileiros na faixa etária de 12 a 18 anos. O estudo avaliou 267 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes e chegou a um prognóstico alarmante: estima-se que o número de adolescentes assassinados entre 2006 e 2012 pode chegar a 33 mil se não mudarem as condições que prevalecem nessas cidades, onde o estudo foi realizado.

O IHA revela ainda iniquidades que aumentam as chances de um adolescente ser vítima de homicídios. Por exemplo, os adolescentes negros têm quase três vezes mais chance de morrer assassinados do que os brancos. O Índice foi desenvolvido no âmbito do Programa Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens, uma iniciativa coordenada pelo Observatório de Favelas e realizada em conjunto com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj).

Pelo fim das iniquidades – O UNICEF está promovendo, desde a semana passada, uma campanha que convida toda a população a participar de um movimento pela redução das iniquidades nos centros urbanos e melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes que moram nas comunidades populares (favelas, assentamentos, cortiços, conjuntos habitacionais).

Criada pela agência Nova S/B, a campanha Unidos pelas Crianças e pelos Adolescentes faz parte da Plataforma dos Centros Urbanos, uma iniciativa do UNICEF nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Itaquaquecetuba, que promove a aliança entre governos, sociedade civil e setor privado pela garantia dos direitos de meninos e meninas que vivem nas grandes cidades brasileiras.

Fonte: Unicef - 11/10/2010

12 de outubro também é Dia Nacional de Luta por Creches

Por Oficina de Imagens

O dia 12 de outubro comemora o Dia das Crianças, além de festejar o dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil. Mas o que pouca gente sabe é que na mesma data também se comemora o Dia Nacional de Luta por Creches. Atualmente, somente 20% das crianças de 0 a 3 anos estão em creches no Brasil, de acordo com um levantamento da Fundação Abrinq baseado em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009. O número é bem inferior à meta de 50% traçada pelo Plano Nacional de Educação para o ano de 2010.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define que creches são todos os estabelecimentos que oferecem Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos de idade. Ainda segundo a LDB, as creches devem ser espaços que guardem pelo “desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Entretanto, a simples existência de creches não é garantia de boa educação e bom atendimento às crianças. Segundo a professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do grupo de estudos Infância e Educação Infantil, Lívia Fraga Vieira, existem três condições básicas que as creches devem respeitar para que ofereçam um bom atendimento: boas condições físicas; profissionais qualificados e valorizados e um programa que integre as famílias das crianças no dia-a-dia da instituição. “Além de ser uma alternativa para mães que não têm com quem deixar seus filhos, a creche é importante por ser um espaço coletivo das crianças onde elas se relacionam umas com as outras e aprendem umas com as outras”, reforça Lívia.

Convênios

Em abril de 2010, a Conferência Nacional de Educação decidiu pelo fim progressivo das creches mantidas por convênios com a administração pública. Ligadas a organizações não governamentais, as creches conveniadas são, em geral, instituições comunitárias, que através dos convênios podem obter material pedagógico, infra-estrutura, profissionais, alimentação, entre outros.

Em Belo Horizonte, por exemplo, o sistema público de creches é formado pelas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI’s), que atendem crianças de 0 a 5 anos e são geridas diretamente pela Prefeitura, e pelas creches comunitárias conveniadas. Aproximadamente 40 mil crianças são atendidas nessas instituições, das quais 21 mil em 195 creches conveniadas e 19 mil pelas 54 UMEI’s existentes no município.

Carlos Eduardo Gonçalves, presidente do Movimento de Luta Pró-Creches, alega que, mesmo atendendo praticamente o mesmo número de crianças que a rede municipal, as unidades conveniadas enfrentam maiores dificuldades do que as unidades da Prefeitura. Segundo ele, as verbas dos convênios são pequenas e, em certos casos, insuficientes para oferecer um bom serviço à população. “A média salarial de nossos profissionais é de 750 reais, um valor muito baixo em comparação com o que a prefeitura paga nas escolas. Não conseguimos pagar melhores salários porque não temos dinheiro e perdemos bons profissionais”, afirma Carlos Eduardo.

A gerente de coordenação de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, Mayrce Terezinha Freitas, afirma que a Prefeitura faz convênios com as creches que pagam, aproximadamente, 70% dos gastos das conveniadas. “As creches também devem procurar outras parcerias que as ajudem a sobreviver”, aponta Mayrce.

A proposta resultante da Conferência Nacional de Educação é que os convênios sejam totalmente congelados no ano de 2014. O texto servirá de base para a formulação do próximo Plano Nacional de Educação, que estabelecerá metas de ensino para vigorarem de 2011 a 2020. “Acho que cada uma (creches conveniadas ou não) tem seu espaço, mas acho que a questão das conveniadas é a experiência dos profissionais, que já atuam há muitos anos como educadores infantis. Outra coisa é a proximidade que as creches têm da comunidade em que estão inseridas”, ressalta Carlos Eduardo Gonçalves.

Fila de espera

Deve-se ter claro, no entanto, que, desde a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no ano de 2009, a obrigatoriedade da educação vai da Pré-escola (4 e 5 anos) ao Ensino Médio (15 aos 17 anos), ou seja, a educação nas creches, que atendem crianças de 0 a 3 anos, não é obrigatória. Assim, o poder público não tem obrigação de universalizar o atendimento das creches, mas deve acompanhar a demanda da população, que tem o direito de ter vaga na creche disponível se assim for seu desejo.

No caso de Belo Horizonte, existe muita dificuldade de se encontrar dados relativos ao déficit de vagas em creches. Nem a Secretaria Municipal de Educação, nem os conselhos tutelares, nem o Movimento de Luta Pró-Creches dizem ter números precisos de quantas crianças esperam por uma vaga na capital.

A Secretaria Municipal de Educação informou que um estudo sobre o déficit de vagas já está sendo feito pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional de Minas Gerais (Cedeplar), a pedido da Secretaria. Segundo o presidente do Movimento de Luta Pró-Creches (MLPC), Carlos Eduardo Gonçalves, existe uma estimativa de que existam 30 mil crianças nas filas de espera nas creches da capital mineira. Carlos Eduardo, que também é diretor da creche Dona Quita Tolentino, localizada no Aglomerado da Serra, região Centro-Sul de Belo Horizonte, informa que a fila de espera por vagas na creche chega a 400 crianças