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domingo, 21 de março de 2010

Brasil - Os Avanços e Desafios do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Neste ano no dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente vai completar 20anos de existência. A Lei estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. A grande mudança de enfoque é que, anteriormente, no Código de Menores, vigorava a doutrina da situação irregular, pela qual o menino de rua, a menina explorada sexualmente, a criança trabalhando no lixão, o adolescente infrator, o menino vítima de agressões e tortura, entre outras situações, estavam em situação irregular e deveriam ser "objeto" de intervenção dos adultos e do Estado, já que não eram considerados "sujeitos de direitos". Com o ECA, nessas situações acima descritas, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando- os a salvo de qualquer violação de seus direitos fundamentais.. Países como o Brasil, com tradição de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente é que precisam de legislação específica. O grande desafio destes 20 anos do ECA está na sua efetiva implementação, para tanto é necessária uma atuação maior do Estado, principalmente através de orçamentos públicos que priorizem a área social e a cidadania.

Atualmente, segundo o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), mais 27 milhões de crianças e adolescentes têm seus direitos negados no Brasil, isto significa que o ECA não existe para elas. Esse número representa quase 50% da população infanto-juvenil do País (62 milhões). Mas devemos reconhecer alguns avanços nestes quase 20 anos, assim como os desafios para as próximas décadas: Conforme o Ministério da Educação, 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental, mas é notória a baixa qualidade do ensino nas escolas públicas. 5 milhões de crianças e adolescentes, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), são exploradas no trabalho infantil. Quanto à exploração sexual infanto-juvenil, apesar de inúmeras notícias e algumas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), sequer foi elaborado um diagnóstico.

A mortalidade infantil, apesar da redução em 50%, ainda é alta: são 23 mortes para cada mil crianças nascidas vivas. No Japão, são 3 mortes por mil. A violência doméstica e comunitária atinge 4 em cada grupo de 10 crianças, segundo estimativas. De 2003 ao final de 2009, o disque 100- que recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes- encaminhou aos órgãos de defesa mais de 60 mil casos.

Enquanto a mortalidade infantil diminuiu, as mortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos. Em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no País.

Atualmente 16 mil adolescentes estão cumprindo internação em unidades que muitas vezes são verdadeiras réplicas dos presídios para adultos. Ainda são muitas as denúncias de tortura e a ocorrência de fugas e rebeliões nas malfadadas Febems. O Projeto de Lei 1627/2007, que tramita na Câmara dos Deputados, oriundo de proposta apresentada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) visa reordenar o sistema sócio-educativo, ressaltando a responsabilidade dos municípios com as medidas em meio aberto e estabelecendo estruturas e rotinas pedagógicas e não meramente encarceradoras.

Outro desafio que precisa ser superado é o da plenitude do direito à convivência familiar e comunitária. São aproximadamente 80 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no País e mesmo com a nova lei da Adoção aprovada no ano passado não estamos vendo nenhuma política publica mais efetiva neste sentido.

Estas, entre outras dificuldades e obstáculos para a implementação do ECA, demonstram que apesar do Brasil ser signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) de 1989 e ter uma das legislações mais avançadas do mundo, crianças e adolescentes ainda não são prioridades, exceto nos discursos eleitorais. Às vezes, nem mesmo nos discursos ou programas de governo. Esse é um ano chave para o eleitor observar isso e pensar na efetivação do ECA, assim como no presente e futuro de nossas crianças e adolescentes!

João Luiz de Souza
Conselheiro Tutelar
Bicas-MG

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