Publicado por criança no parlamento, ter, 22/06/2010 - 17:35
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou nota pública, se manifestando contrário ao Projeto de Lei (PL 7008/2010) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação do adolescente que cometeu ato infracional considerado grave. O Conanda demonstra que o PL fere os preceitos e compromissos assumidos na Constituição Federal e no ECA. Além de comprometer a imagem e a credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990.
A matéria foi apresentada para votação neste dia 22 de junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PPS/SP), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando o tempo de internação do/a jovem que cometeu ato infracional considerado grave.
O relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PSC/DF), apresentou relatório favorável ao PL, acrescentando que o período de internação poderá chegar a cinco anos, com liberação compulsória aos vinte e três anos de idade. Os deputados só não votaram a matéria porque o deputado Paes Lira pediu vista do projeto.
Os participantes do movimento pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, em sua maioria, são contra o aumento do tempo de internação, uma vez que cinco anos de internação é mais do que a metade da adolescência, fase considerada especial no desenvolvimento do ser humano.
Anexo a Nota Pública divulgada pelo Conanda
Anexo:
Minuta de NOTA Tempo de internação 23_06-2.doc
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou nota pública, se manifestando contrário ao Projeto de Lei (PL 7008/2010) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação do adolescente que cometeu ato infracional considerado grave. O Conanda demonstra que o PL fere os preceitos e compromissos assumidos na Constituição Federal e no ECA. Além de comprometer a imagem e a credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990.
A matéria foi apresentada para votação neste dia 22 de junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PPS/SP), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando o tempo de internação do/a jovem que cometeu ato infracional considerado grave.
O relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PSC/DF), apresentou relatório favorável ao PL, acrescentando que o período de internação poderá chegar a cinco anos, com liberação compulsória aos vinte e três anos de idade. Os deputados só não votaram a matéria porque o deputado Paes Lira pediu vista do projeto.
Os participantes do movimento pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, em sua maioria, são contra o aumento do tempo de internação, uma vez que cinco anos de internação é mais do que a metade da adolescência, fase considerada especial no desenvolvimento do ser humano.
Anexo a Nota Pública divulgada pelo Conanda
Anexo:
Minuta de NOTA Tempo de internação 23_06-2.doc
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