A precariedade das condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil foi tema de debate no ultimo dia 8, na Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos. A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, afirmou que a situação precária de funcionamento dos conselhos contrasta com a importância desses órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.
“O Brasil é o único país que tem esse tipo de organismo para proteger crianças e adolescentes, e eles estão presentes em 98% dos municípios. Eles são os ouvidores comunitários para promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, destacou Carmen, esclarecendo que a criação dos conselhos tutelares foi uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990.
Apesar da responsabilidade pela constituição e condições de funcionamento dos conselhos serem uma atribuição da administração municipal, a secretária afirmou que o Governo Federal tem investido cada vez mais na estruturação desses conselhos, com a doação de carros e computadores, a criação de Escolas de Conselhos para a capacitação de conselheiros e cursos de educação à distância para a formação continuada desses atores. Carmen ainda informou que os conselhos tutelares são uma das quatro prioridades da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no PPA 2012-2015, que está em construção.
Para o coordenador do fórum nacional dos conselheiros, George Luís Bonifácio de Sousa, do Rio Grande do Norte, além de problemas de estrutura, os conselheiros tutelares sofrem a intervenção de diferentes setores do poder público (prefeitos, polícia, serviços de saúde e de educação) que não cumprem seu papel em relação às crianças e adolescentes e procuram transferir suas responsabilidades para os conselhos.
Gambiarra - O representante dos conselhos do Distrito Federal, Rafael Madeira, disse que no DF os conselhos são obrigados a fazer “gambiarras” de luz e telefone, por falta de recursos orçamentários. A sede de um dos conselhos, em Ceilândia, encontra-se sob ameaça de despejo porque a administração da cidade não paga o aluguel. Os conselheiros do DF estão em greve há uma semana. Carmen manifestou preocupação com a situação, alegando que a paralisação penaliza duplamente as crianças e adolescentes. “Os conselhos já não tem estrutura para atender o público alvo, e com as portas fechadas quem fica prejudicado são os meninos e meninas”, afirmou.
Fabiano Silveira da Silva, do Rio de Janeiro, defendeu a fixação de uma punição legal específica para os prefeitos que se recusam a garantir uma estrutura mínima para o funcionamento dos conselhos. Uelligton Souza Reis, da Bahia, defendeu a criação de um fundo nacional para financiar os conselhos tutelares. Para ele, foi um equívoco do legislador deixar para os prefeitos a responsabilidade por esse custeio.
Carmen Oliveira afirmou que a Secretaria de Direitos Humanos estuda a ideia de criar uma linha fixa de financiamento para os conselhos tutelares dentro do já existente Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Ela explicou que, por esta linha, os recursos já iriam rubricados para as prefeituras, evitando que os prefeitos os desviem para qualquer outra finalidade.
Mobilização - O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que presidiu a audiência, sugeriu aos conselheiros que se mobilizem para pressionar a Câmara, como fazem os policiais em relação à PEC 300 e como estão fazendo também os bombeiros do Rio de Janeiro. O Brasil tem hoje cerca de 60 mil conselheiros tutelares em atividade.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um piso salarial de âmbito nacional para os conselheiros, além, de um plano de carreira. “Os prefeitos, os governantes, não podem mais ver a ação dos conselhos como uma caridade, precisam saber que é uma política pública”, afirmou a deputada.
“O Brasil é o único país que tem esse tipo de organismo para proteger crianças e adolescentes, e eles estão presentes em 98% dos municípios. Eles são os ouvidores comunitários para promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, destacou Carmen, esclarecendo que a criação dos conselhos tutelares foi uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990.
Apesar da responsabilidade pela constituição e condições de funcionamento dos conselhos serem uma atribuição da administração municipal, a secretária afirmou que o Governo Federal tem investido cada vez mais na estruturação desses conselhos, com a doação de carros e computadores, a criação de Escolas de Conselhos para a capacitação de conselheiros e cursos de educação à distância para a formação continuada desses atores. Carmen ainda informou que os conselhos tutelares são uma das quatro prioridades da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no PPA 2012-2015, que está em construção.
Para o coordenador do fórum nacional dos conselheiros, George Luís Bonifácio de Sousa, do Rio Grande do Norte, além de problemas de estrutura, os conselheiros tutelares sofrem a intervenção de diferentes setores do poder público (prefeitos, polícia, serviços de saúde e de educação) que não cumprem seu papel em relação às crianças e adolescentes e procuram transferir suas responsabilidades para os conselhos.
Gambiarra - O representante dos conselhos do Distrito Federal, Rafael Madeira, disse que no DF os conselhos são obrigados a fazer “gambiarras” de luz e telefone, por falta de recursos orçamentários. A sede de um dos conselhos, em Ceilândia, encontra-se sob ameaça de despejo porque a administração da cidade não paga o aluguel. Os conselheiros do DF estão em greve há uma semana. Carmen manifestou preocupação com a situação, alegando que a paralisação penaliza duplamente as crianças e adolescentes. “Os conselhos já não tem estrutura para atender o público alvo, e com as portas fechadas quem fica prejudicado são os meninos e meninas”, afirmou.
Fabiano Silveira da Silva, do Rio de Janeiro, defendeu a fixação de uma punição legal específica para os prefeitos que se recusam a garantir uma estrutura mínima para o funcionamento dos conselhos. Uelligton Souza Reis, da Bahia, defendeu a criação de um fundo nacional para financiar os conselhos tutelares. Para ele, foi um equívoco do legislador deixar para os prefeitos a responsabilidade por esse custeio.
Carmen Oliveira afirmou que a Secretaria de Direitos Humanos estuda a ideia de criar uma linha fixa de financiamento para os conselhos tutelares dentro do já existente Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Ela explicou que, por esta linha, os recursos já iriam rubricados para as prefeituras, evitando que os prefeitos os desviem para qualquer outra finalidade.
Mobilização - O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que presidiu a audiência, sugeriu aos conselheiros que se mobilizem para pressionar a Câmara, como fazem os policiais em relação à PEC 300 e como estão fazendo também os bombeiros do Rio de Janeiro. O Brasil tem hoje cerca de 60 mil conselheiros tutelares em atividade.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um piso salarial de âmbito nacional para os conselheiros, além, de um plano de carreira. “Os prefeitos, os governantes, não podem mais ver a ação dos conselhos como uma caridade, precisam saber que é uma política pública”, afirmou a deputada.
Com informações da Agência Câmara
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