Os recursos que estiverem previstos no Orçamento de 2012 para aplicação em ações relacionadas com crianças e adolescentes, bem como aqueles destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social, a programas de segurança pública e ao cumprimento de emendas populares, não poderão sofrer contingenciamentos, isto é, ficarão fora de qualquer corte de investimento no próximo ano. É o que determina emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada pelo deputado André Quintão, e aprovada nesta sexta-feira.Como presidente da Comissão de Participação Popular (CPP), André apresentou à LDO uma série de emendas sugeridas por entidades da sociedade civil durante audiência pública que a CPP realizou em junho. A LDO é enviada pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia, obrigatoriamente até julho, para orientar a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Este ano, a LDO foi aprovada com 14 emendas e subemendas apresentadas pelos parlamentares.
Também proposta por André, foi aprovada emenda determinando que nos programas de fomento, o BDMG dará prioridade aos médios, pequenos e micro-empreendimentos, em especial os de economia popular solidária, agricultores familiares, pequenos produtores rurais, de cooperativas e associações de catadores de material reciclável, de comunidades quilombolas e indígenas.
Transparência
Outras emendas do deputado aprovadas contribuem para a transparência e controle da execução orçamentária. Neste caso está a que obriga que fiquem disponíveis na Internet as seguintes informações: os demonstrativos dos convênios, atualizados mensalmente, discriminando as partes envolvidas, os prazos de execução e valores das liberações. Assim, as entidades podem acompanhar quais as ações estão sendo executadas com os recursos previstos, se há atrasos, interrupções, etc. Outra medida para facilitar esse controle cria um identificador para as ações resultantes de emendas populares.
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