INFÂNCIA EM PAUTA !: POLÍTICAS SOCIAIS E O JUDICIÁRIO: PROTEÇÃO DE DIRE...

INFÂNCIA EM PAUTA !: POLÍTICAS SOCIAIS E O JUDICIÁRIO: PROTEÇÃO DE DIRE...: Propiciar o debate sobre o aprofundamento e o fortalecimento de propostas de ação que signifiquem uma real proteção de direitos de crian...

Dilma sanciona Lei sobre validade nacional da Declaração de Nascido Vivo

Data: 06/06/2012 Foi sancionado nesta quarta-feira (6), pela presidenta Dilma Rousseff, o projeto de lei que valida a Declaração de Nascido Vivo (DNV) em todo o território nacional. O documento servirá como identidade da criança até que ela tenha a certidão de nascimento. A lei é de iniciativa do governo federal.

Segundo a coordenadora geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Beatriz Merguiso Garrido, a mudança é de extrema importância, pois unificará a integração de dados em todo o País. “A sanção do projeto de lei vai facilitar a busca ativa a partir da integração de cadastros em especial o do Ministério da Saúde, reforçando mais uma ação para a erradicação do subregistro civil de nascimento”, afirmou.

A DNV deverá ser emitida por um profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ou no respectivo conselho profissional. O documento será padronizado pelo Ministério da Saúde, previamente enumerado e apresentado em três vias, de cores diferentes que Deverão ser preenchidas em todo o território nacional, para todos os nascidos vivos, sejam quais forem às circunstâncias de ocorrência do parto.

A Declaração terá uma numeração única em todo o País, onde constarão dados da criança e da mãe. O documento não serve para comprovação de paternidade e não substitui o Registro Civil de Nascimento.

Assessoria de Comunicação Social

Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares

 

Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.

Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.

O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.

Reunião de líderes

A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.

"Naquele local, os líderes vão pedir a urgência. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.

Íntegra da proposta: 

 • PL-3754/2012

Congresso de Conselheiros Tutelares está sendo realizado em Betim

CONGRESSO DE CONSEIROS TUTELARES TERMINA COM CONFRATERNIZAÇÃO

Terminou nessa sexta feira, o III Congressudeste realizado na Cidade de Betim que reuniu os Conselheiros Tutelares das Cidades do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais.

A Presidente do CONANDA Senhora Mirim Maria esteve na abertura e falou aos conselheiros do trabalho que a Ministra Maria do Rosário vem realizando visando equipar melhor os conselhos tutelares já que ela entende ser primordial para o atendimento de crianças e adolescentes.

Já as palestras foram realizadas todas no sitio São José onde as delegações foram alojadas e entres as palestras podemos destacar as que foram feitas pelo George Luiz Bonifácio de Souza e pela Maduca que falaram sobre as atribuições dos conselheiros, o que podem e o que não devem ser feito pelos conselheiros outra palestra que pode ser destacada foi sobre o papel dos conselheiros tutelares na mobilização nacional para certidão de nascimento, feita pelo representante da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

Na programação estava também a entrega do premio amigo da criança que não foi possível ser realizada devido o estado de saúde do senhor Edson responsável pelo evento mais que infelizmente foi internado no segundo dia de congresso.

Durante o congresso a organização brindou os conselheiros com um show ao vivo na quinta feira onde todos os conselheiros puderam deixar de lado as preocupações com os transtornos e o desgaste para se divertirem.

Porem, um fato entristeceu um pouco aos presentes foi o local do alojamento que não agradou aos conselheiros mais ao final todos concordaram que o melhor mesmo foi a interatividade entre os conselheiros dos quatros estados Rio de Janeiro São Paulo Espírito e Minas nos três dias de congresso.

Ao término do III CONGRESSUDESTE a delegação do Rio de Janeiro já começou a traçar os planos para a realização do IV CONGRESUDESTE que será realizado no Rio de Janeiro no ano que vem, antes porem será a vez da Realização do CONGRESSO NACIONAL que será realizado no final do ano.

Segue algumas fotos do evento.