Dia da Internet Segura 2012

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Brasil assina Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, assinou nesta terça-feira (28), em nome do Brasil, o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança. O ato ocorreu na sede das Nações Unidas, em Genebra, onde se realiza a 19ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Ao abrir a solenidade, a presidenta do Conselho, embaixadora uruguaia Laura Dupuy Lasserre, destacou que o tema da infância é um dos poucos que quase sempre encontra consenso entre os países. "Muito obrigada aos países que hoje assinam esse protocolo facultativo e reafirmam seu compromisso com as crianças", disse.
De acordo com a ministra Maria do Rosário, o protocolo dá voz às crianças e adolescentes. "Esse protocolo tem o importante significado de reconhecer as crianças do mundo como sujeitos de direitos, capazes de serem ouvidos. Ele viabiliza que denúncias feitas pelas próprias crianças e adolescentes cheguem aos fóruns internacionais", esclareceu.
Ela destacou ainda que com essa assinatura o Brasil reforça perante as Nações Unidas sua disposição de trabalhar com prioridade absoluta para garantir os direitos de crianças e adolescentes. "Já constituímos importantes espaços de escuta das crianças e adolescentes sobre seus direitos, como as conferências e o próprio Disque 100", disse.
Convenção - A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, tendo sido ratificada por 193 países. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.

AGU garante aplicação de resolução do Conanda

Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa da AGU
A Advocacia-Geral da União reverteu, na Justiça, uma decisão liminar que impedia que doadores privados indicassem um plano de ação para o destino dos valores cedidos ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa possibilidade está prevista nos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do órgão.
A liminar derrubada atendia ao Ministério Público Federal, que argumentava que os dispositivos limitavam a competência exclusiva do gestor público para definir o destino das verbas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, geridos pelo Conanda.
A Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que atuou no caso, sustentou que a proibição do doador sugerir um plano de ação específico traria desestímulo e consequente redução de recursos para projetos na área, incluindo convênios firmados com a sociedade civil e entes da Federação, o que abrange Poderes Executivos regionais ou locais, Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias em todo o país.
Os advogados da União afirmaram que, além disso, a liminar interferia diretamente na gestão administrativa de políticas públicas envolvendo crianças e adolescentes, invadindo a competência do Conand, conforme o artigo 2o da Lei 8242/91, e impedindo que a entidade use da liberdade a ela atribuída para definir a atuação mais adequada para a satisfação dos atendidos pelas verbas privadas.A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido da AGU e suspendeu os efeitos da liminar concedida ao MPF.
O juiz destacou que a impossibilidade de escolha do destino dos recursos pelos doadores privados "implica em grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, uma vez que interfere indevidamente nas atribuições e competências do Conanda, com aptidão concreta para acarretar substancial decréscimo nas doações para os Fundos da Criança e do Adolescente".

sábado, 11 de fevereiro de 2012

CONSELHO TUTELAR DE BICAS CONVOCA RESPONSAVEIS PELO CARNAVAL

Aconteceu nesta sexta - feira dia 10 de fevereiro, no fórum da comarca a reunião entre os organizadores do carnaval e os responsáveis dos blocos e das escolas de samba com o MM. Juiz Dr. Ricardo Domingos de Andrade.
Na oportunidade atendendo uma solicitação do Conselho Tutelar de Bicas o MM. Juiz publicou uma portaria pondo fim aos desmando que já durava anos em Bicas onde blocos distribuíam bebida a vontade ate mesmo para crianças e depois diziam que foram os adultos que pegavam e passavam para os adolescentes e criança, o MM., determinou também uma idade para que criança possam desfilar tanto nos blocos como nas escolas estabelecendo também que os adolescentes que forem desfilar nas escolas terão que ter uma ala própria pra eles e com um responsável a cada dez adolescentes.
Outro fato que vinha ocorrendo e que com a publicação da portaria terá que mudar e a realização de bailes carnavalescos nos clubes que agora terão que ter alvará do Corpo de Bombeiro o que nunca foi cobrado.
Abaixo veja a portaria na integra.

Clique nas imagens para vê-las maiores





sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

CONSELHO TUTELAR DE BICAS CONVOCA AUTORIDADES PARA DISCUTIR CARNAVAL

O conselho tutelar de bicas convocou para o próximo dia 10 de fevereiro uma reunião com os representantes das escolas de samba, dos blocos carnavalescos, comissariado da infância, policia militar e civil, o responsável pela realização do carnaval em Bicas o Ministério Publico e o MM. Juiz da Comarca.
Segundo o Conselheiro Tutelar João Luiz a reunião e para deixar bem claro o papel de cada um, na realização dos festejos carnavalescos, segundo João ao procura o MM. Juiz Dr. Ricardo Domingos de Andrade para solicitar a reunião foi prontamente atendido, entendendo o MM., a necessidade da reunião e a preocupação do conselho tutelar.
Ná oportunidade o MM. Juiz Dr. Ricardo solicitou que o convite para a reunião fosse também estendido para os outros Municípios que pertence a Comarca já que seria uma grande oportunidade para conhecer os demais conselheiros tutelares já que esta chegando agora na comarca.
Ao final do encontro o MM. Juiz agradeceu a preocupação do conselheiro João Luiz deixando por conta do mesmo a responsabilidade em ta convocando todos os envolvidos.

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

CONSELHO TUTELAR REUNIU CREAS, CRAS, CMDCA, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Preocupado com a falta de informação e ao mesmo tempo preocupado em auxiliar a educação nos casos envolvendo os alunos, já que as escolas hoje não estão sabendo que casos são atribuições do Conselho e quais não são, o Conselho Tutelar de Bicas concluiu, em reunião do seu colegiado realizada no dia 23 de janeiro, pela necessidade de reunir-se com a Secretaria de Educação (Denise Durão) , com a Secretaria de Assistência Social (Maurílio Muniz – secretário e também membro do CMDCA), com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ( Glória Regina Briggs – Coordenadora e Dra. Liliane Cerqueira – Assessora Jurídica) e com o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (Gláucia Aparecida Esteves – Psicóloga) (Maurílio) para que se possa discutir e criar mecanismos onde cada ator social possa estar desenvolvendo suas atribuições visando garantir e zelar pelos direitos da criança e adolescente.
Essa importante reunião ocorreu no dia 25 de janeiro, e representando o Conselho Tutelar compareceu o conselheiro João Luiz que informou à Secretaria de Educação que no ano passado, já preocupado com o que vinha acontecendo com relação o entendimento do que vêm a ser as atribuições do Conselho Tutelar por parte das escolas, propiciou ao próprio Conselho Tutelar, ao CREAS e ao CRAS uma capacitação com o Palestrante Luciano Betiate e que a proposta era para que nesse ano fosse feito um trabalho conjunto entre os referidos órgãos visando auxiliar a escola.
Na oportunidade, foi solicitado à Secretaria de Educação que disponibilize um representante para participar da Comissão Técnica de Acompanhamento à Família em Vulnerabilidade Social – CTA que foi criada pela Secretaria Municipal de Assistência Social que reuni CREAS, CRAS e Conselho Tutelar e, através de encontros realizados duas vezes por mês estuda cada caso e planeja, em conjunto, as ações necessárias à garantia de direitos essenciais.
Foi esclarecido também que os trabalhos que vem sendo desenvolvidos pelo CRAS, de maneira preventiva, e pelo CREAS, através de serviços de enfrentamento a direitos já violados, visando o resgate das famílias sendo, neste caso, fundamental o tripé da rede social (Saúde, Educação e Assistência Social) trabalharem em conjunto. A Dra. Liliane Cerqueira, que participou da implantação do projeto OAB vai à escola nesta Comarca, falou do projeto que está sendo desenvolvido pelo CREAS com o objetivo de continuar trabalhando a cidadania dos nossos jovens, projeto esse que a Secretaria de Educação se comprometeu de imediato em apoiar , já tendo sido agendada uma nova reunião entre a Dra. Liliane Cerqueira e a secretária de educação, Denise Durão, no mês de março, com os representantes das escolas para apresentação do projeto.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Adolescentes têm papel de protagonistas na 9ª Conferência

por Thiago Ansel*

Protagonismo. Esta é a palavra de ordem da organização da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro só acontece em julho próximo, mas as etapas preparatórias — tanto as municipais, que ocorreram no fim de 2011, quanto as estaduais, que acontecerão entre fevereiro e maio deste ano — definem, ou definirão, no caso das pré-conferências nos estados, qual será a agenda dos direitos da infância e da adolescência.

O grande objetivo da conferência é traçar caminhos que levem a mobilização, implementação e ao monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entretanto, o grande diferencial das etapas preparatórias, que deve marcar também o encontro de julho, é o papel dos adolescentes na construção das pautas e atividades da Conferência.

Jean Carlos Braghirolli, 18, do Paraná, participa do chamado G27, grupo da comissão organizadora que reúne 27 adolescentes representantes dos estados brasileiros e Distrito Federal. Jean também representa o Sul no G5, que junta as cinco regiões do país, além de participar da organização da pré-conferência de seu estado. O adolescente afirma que a experiência vem contribuindo de forma decisiva para sua formação como cidadão.

“É uma experiência única, só tem a acrescentar em minha formação como um sujeito de direitos. Aprendo muito vendo a dimensão do que é a organização de uma conferência desse porte. Também consigo perceber como são importantes esses eventos, já que nesses momentos é que conseguimos reunir, mobilizar e, juntos, definir políticas, planos, e soluções de problemas que afetam toda a nação. Estou aprendendo a pensar globalmente e agir localmente”, analisa Jean.

Para Maria de Fátima Pereira da Silva, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (Cedca-RJ) e da comissão organizadora da IX Conferência, a participação dos jovens nas diferentes etapas do evento marca também a adoção de uma concepção de protagonismo mais comprometida com a criação de espaços nos quais as crianças e adolescentes possam se expressar da forma que desejam.

“É muito positivo estar na organização de uma conferência que vai abordar políticas destinadas às crianças e aos adolescentes e ver a participação daqueles aos quais essas políticas são destinadas. São eles, em todas as etapas, falando deles mesmos. Antes, eu acredito, o protagonismo era entendido como se, por exemplo, apresentações de crianças e adolescentes, envolvendo teatro ou outra expressão artística, dessem conta. Hoje, temos claro que participação também é igual a fala, é sentar na mesma mesa e discutir as questões”, diz a conselheira.

André Franzini, coordenador da comissão organizadora da IX Conferência e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), destaca que envolver as próprias crianças e adolescentes no processo que antecede o encontro significou criar oportunidades para a politização do debate sobre direitos. “Os adultos ainda têm certa dificuldade em reconhecer que as crianças e adolescentes podem contribuir. Entretanto, nas conferências livres — aquelas que aconteceram, em geral, nas escolas –, as crianças e adolescentes discutissem não só os problemas da própria escola, mas a política”, conta.

“Na minha visão o jovem já está deixando de ser ‘figurante’ para, de fato, ser o ‘protagonista’ de seus direitos. A iniciativa do conselho de inserir adolescentes na comissão organizadora tem como finalidade fazer com que eles se expressem e, mais que isso, discutam a política e o plano. É um processo democrático onde todos têm a chance de dar opinião, discutir e levantar pontos críticos”, conclui Jean, que também é adolescente observador do Cedca Paraná.

Temas que marcarão o encontro

De acordo com a comissão organizadora, dentre as pautas mais importantes da IX Conferência, está a superação dos entraves encontrados quando o assunto é a integração das políticas setoriais. Ou seja, como intensificar o diálogo entre as pastas governamentais encarregadas de cuidar dos diferentes aspectos — como saúde, educação, cultura e outros — implicados na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Outro grande tema é o fortalecimento do pacto federativo, que garante a unidade entre União, estados e municípios e que serve, entre outras coisas, para a efetivação das políticas. O grande problema é que, por questões partidárias, os três níveis não costumam trabalhar de forma tão articulada como deveriam.

“Um dos principais objetivos é a implementação de planos estaduais como os de enfrentamento à violência, abuso sexual, e enfrentamento do trabalho infantil. Estes são alguns dos desafios do próprio plano decenal, que tem esta duração para que, independentemente de quem esteja no governo, a política não seja interrompida”, avalia Maria de Fátima Pereira da Silva, Conselheira do Cedca – RJ.

André Franzini ressalta ainda que o monitoramento da implementação das políticas também será foco das linhas de ação definidas no encontro. “O primeiro desafio é que a sociedade civil e os cidadãos cumpram seus respectivos papeis de fiscalização. A questão é que para isso é preciso que exista maior transparência tanto em relação aos dados quanto ao orçamento das políticas destinadas a infância e adolescência”, acrescenta o coordenador da comissão organizadora do evento.
*Fonte: Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em julho

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada será no mês de julho em Brasília. O evento, que ocorrerá entre os dias 11 e 14 do referido mês, debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.
A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.
“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)
Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 - nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 - www.direitosdacrianca.org.br / www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh